Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

Oregulamento estabelecido pelo Decreto nº 9.283/2018 integra o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação detalhando os instrumentos aptos a viabilizar a efetiva aplicação da Lei de Inovação.
 

Merece destaque a abordagem dada aos instrumentos de estímulo à inovação voltados para empresas; aos instrumentos jurídicos de parceria; aos ambientes especializados e cooperativos de inovação; a possibilidade de certas ICT’s públicas participarem de forma minoritária no capital de empresas e em fundos de investimento; bem como as regras para transferência de tecnologia, para elaboração da Política de Inovação das ICT’s Públicas, para avaliação de projetos de inovação e para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento.